Termos e Condições de Uso

Última atualização: julho de 2026

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3. Propriedade intelectual

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8. Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro competente.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data de última atualização no topo desta página indica a versão vigente. Recomendamos consultá-los periodicamente.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, fale conosco: